A partilha de direitos referentes às quotas sociais no divórcio ou dissolução de união estável submetidos ao regime de comunhão parcial de bens

Na prática dos atos empresariais, o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. Ou seja, qualquer um dos cônjuges, pode se desfazer de qualquer bem móvel ou imóvel que esteja em nome da … Read more

O despejo liminar nas ações fundadas na falta de pagamento de aluguéis e encargos

A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), após as alterações da Lei nº 12.112/2009, passou a dispor acerca do denominado despejo liminar, ou seja, ordem de desocupação do imóvel, no prazo de quinze dias, sem a oitiva da parte réu-locatário ou ocupante, decretada pelo juízo, no início das demandas fundadas, dentre outras hipóteses, na falta … Read more

A “nova” roupagem da boa-fé possessória

Segundo a experiência napoleônica, o Direito Civil, em suas codificações, busca alcançar a maior número possível de situações jurídicas que precisem de soluções ou de resoluções. O Código Civil brasileiro, não obstante a mais do que necessária influência alemã, não se mostra de forma tão diferente: trata do nascimento até morte e da aquisição/utilização dos … Read more