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Na prática dos atos empresariais, o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. Ou seja, qualquer um dos cônjuges, pode se desfazer de qualquer bem móvel ou imóvel que esteja em nome da … Ler mais

A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), após as alterações da Lei nº 12.112/2009, passou a dispor acerca do denominado despejo liminar, ou seja, ordem de desocupação do imóvel, no prazo de quinze dias, sem a oitiva da parte réu-locatário ou ocupante, decretada pelo juízo, no início das demandas fundadas, dentre outras hipóteses, na falta … Ler mais

Segundo a experiência napoleônica, o Direito Civil, em suas codificações, busca alcançar a maior número possível de situações jurídicas que precisem de soluções ou de resoluções. O Código Civil brasileiro, não obstante a mais do que necessária influência alemã, não se mostra de forma tão diferente: trata do nascimento até morte e da aquisição/utilização dos … Ler mais